Termos de Uso — Marketflix
Versão 1.0 — Vigente a partir de 13/06/2026.
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Marketflix ("Plataforma", "Serviço" ou "Marketflix"), um software como serviço (SaaS) de gerenciamento de anúncios, pedidos, estoque, pagamentos e informações em marketplaces (Mercado Livre, Shopee, Temu e outros), disponibilizado por BITFLIX DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.317.052/0001-01, com sede em Rua Bernardo Antonio Guerchewski, 36, Casa 63, Bom Jesus, Campo Largo/PR, CEP 83.604-365 ("nós", "Marketflix" ou "Contratada").
Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite e/ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário", "Vendedor" ou "Contratante") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que integra este documento.
1. Definições
1.1. Marketplace(s): plataformas de terceiros de comércio eletrônico (Mercado Livre, Shopee, Temu e outras) às quais a Plataforma se integra por meio de APIs oficiais.
1.2. Conta: o cadastro individual do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso.
1.3. Créditos: unidades pré-pagas adquiridas pelo Usuário e debitadas para a execução de determinados serviços (ex.: replicação de anúncios, captura por link, backup de mídias, emissão de notas).
1.4. Conteúdo do Usuário: todos os dados, anúncios, títulos, descrições, imagens, preços, estoques e demais informações inseridos, importados ou gerados pelo Usuário na Plataforma ou nos Marketplaces por meio dela.
1.5. Dados de Compradores: dados pessoais de consumidores finais que chegam à Plataforma por meio das APIs dos Marketplaces, no contexto dos pedidos do Usuário (ex.: nome, apelido, endereço de entrega).
2. Objeto
2.1. A Plataforma oferece ferramentas para que o Usuário, na qualidade de vendedor em marketplaces, possa, entre outras funcionalidades: conectar suas contas de marketplace via autenticação oficial (OAuth); criar, replicar, editar e sincronizar anúncios; importar e gerenciar pedidos, estoque e produtos; emitir notas fiscais de serviço; receber notificações; e adquirir créditos via PIX.
2.2. A Marketflix é uma ferramenta tecnológica de intermediação técnica. A Marketflix não vende produtos, não é parte das relações de compra e venda celebradas entre o Usuário e os compradores nos Marketplaces, e não é representante, agente ou sócia dos Marketplaces.
2.3. As funcionalidades, limites e preços podem variar conforme o plano contratado e podem ser ajustados na forma da cláusula 16.
3. Cadastro, Conta e Elegibilidade
3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ser pessoa jurídica, empresário individual, MEI ou pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, plenamente capaz, e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. É vedado o cadastro por menores de 18 anos. A Plataforma é destinada a uso profissional (B2B) e não se dirige a crianças ou adolescentes.
3.3. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua Conta. Deve notificar imediatamente a Marketflix em caso de uso não autorizado.
3.4. O Usuário autoriza a Marketflix a, por meio das integrações oficiais, acessar e tratar dados de suas contas de marketplace estritamente para a prestação do Serviço, conforme a Política de Privacidade.
4. Aceitação dos Termos
4.1. A utilização da Plataforma está condicionada ao aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade, manifestado por meio de marcação ativa de caixa de seleção ("Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade") e/ou confirmação em tela específica de aceite no primeiro acesso.
4.2. A Marketflix registra a data, a hora, o endereço IP, o agente de navegação (user-agent) e a versão do documento no momento do aceite, para fins de comprovação. Esse registro constitui prova da manifestação de vontade do Usuário.
4.3. Sempre que estes Termos forem materialmente alterados (nova versão), o aceite poderá ser solicitado novamente como condição para continuar utilizando o Serviço.
5. Planos, Créditos e Pagamentos
5.1. Determinadas funcionalidades exigem Créditos pré-pagos, adquiridos pelo Usuário, ou cobrança recorrente, conforme o plano. Os preços vigentes são apresentados na Plataforma antes da contratação.
5.2. Os pagamentos são processados por meio de provedor de pagamento (PIX via EFI Pay). Os Créditos são debitados no momento da execução bem-sucedida do serviço correspondente, conforme as regras de cada funcionalidade.
5.3. Os Créditos não são reembolsáveis em dinheiro, salvo disposição legal em contrário, mas permanecem disponíveis para uso na Plataforma. Saldos podem ter prazo de validade, informado na contratação.
5.4. O Usuário é responsável pelos tributos incidentes sobre suas próprias operações de venda nos Marketplaces. A Marketflix poderá emitir Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) referente aos serviços por ela prestados.
6. Regras de Uso Aceitável
6.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com a legislação aplicável e com as políticas de cada Marketplace integrado. É expressamente proibido utilizar a Plataforma para, direta ou indiretamente:
(a) criar, replicar, publicar ou manter anúncios de produtos proibidos, restritos, ilícitos, falsificados, contrabandeados, pirateados ou cuja comercialização dependa de autorização que o Usuário não possua;
(b) violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual (marcas, patentes, direitos autorais), direitos de imagem e segredos comerciais;
(c) publicar conteúdo enganoso, fraudulento, difamatório, discriminatório, que incite violência, ou que viole as políticas de produtos proibidos e restritos dos Marketplaces;
(d) burlar, manipular ou abusar de mecanismos, classificações ou políticas dos Marketplaces (ex.: spam, manipulação de avaliações, contas falsas);
(e) realizar engenharia reversa, copiar, revender ou explorar a Plataforma além do uso autorizado, ou comprometer sua segurança (ex.: acesso não autorizado, injeção de código, sobrecarga deliberada);
(f) tratar dados pessoais de compradores ou de terceiros obtidos por meio da Plataforma para finalidade incompatível com a gestão de seus pedidos, em violação à LGPD.
6.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo Conteúdo do Usuário e por todos os anúncios, produtos, preços, descrições e imagens que inserir, importar, replicar ou publicar por meio da Plataforma, bem como pela conformidade desse conteúdo com a lei e com as políticas dos Marketplaces.
6.3. A Marketflix não realiza curadoria editorial prévia do Conteúdo do Usuário e não tem o dever de monitorar ativamente a licitude dos anúncios. Poderá, contudo, a seu critério e sem que isso configure obrigação de monitoramento, suspender, remover ou bloquear conteúdo manifestamente ilícito de que venha a tomar conhecimento, ou em cumprimento a ordem judicial ou determinação de Marketplace/autoridade competente.
7. Relação com os Marketplaces (Atos de Terceiros)
7.1. A integração com os Marketplaces depende de APIs, políticas, disponibilidade e decisões exclusivas dos Marketplaces, sobre as quais a Marketflix não tem controle.
7.2. A Marketflix não se responsabiliza, e o Usuário concorda em não a responsabilizar, por:
(a) indisponibilidade, instabilidade, mudanças, descontinuação ou erros das APIs ou plataformas dos Marketplaces;
(b) recusa, rejeição, pausa, despublicação ou penalização de anúncios pelos Marketplaces;
(c) suspensão, bloqueio, banimento ou aplicação de sanções à conta do Usuário pelos Marketplaces;
(d) perdas de vendas, receita, posicionamento ou reputação decorrentes de políticas ou decisões dos Marketplaces;
(e) divergências entre o resultado da replicação/sincronização e as exigências específicas de cada Marketplace (ex.: categorias, atributos obrigatórios, fichas técnicas, GTIN, grades de variação).
7.3. Quaisquer danos decorrentes de políticas, erros, omissões ou decisões dos Marketplaces são de responsabilidade exclusiva destes ou do Usuário, conforme o caso. Cabe ao Usuário conhecer e cumprir as regras de cada Marketplace.
8. Propriedade Intelectual
8.1. A Plataforma, seu código, design, marcas, layout, documentação e funcionalidades são de titularidade da Marketflix ou de seus licenciadores e são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, mas apenas uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência do contrato.
8.2. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário. O Usuário concede à Marketflix licença limitada para hospedar, processar, reproduzir e transmitir tal conteúdo exclusivamente para a prestação do Serviço (ex.: replicar um anúncio entre Marketplaces, fazer backup de mídias).
9. Indenidade (Responsabilização do Usuário)
9.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Marketflix, suas controladoras, controladas, sócios, administradores e colaboradores, em relação a quaisquer reclamações, perdas, danos, multas, custas, despesas e honorários advocatícios decorrentes de:
(a) violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável pelo Usuário;
(b) Conteúdo do Usuário, anúncios ou produtos publicados por meio da Plataforma;
(c) violação de direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual e proteção de dados) pelo Usuário;
(d) descumprimento das políticas dos Marketplaces, inclusive comercialização de produtos proibidos ou restritos;
(e) reclamações, sanções ou indenizações exigidas dos Marketplaces em razão do uso da Plataforma pelo Usuário.
9.2. Para exercer este direito, basta que a Marketflix comprove o dano e notifique o Usuário, independentemente de condenação judicial prévia. A Marketflix poderá conduzir a defesa de tais demandas, com cooperação do Usuário.
9.3. Esta cláusula de indenidade não se aplica a danos comprovadamente causados por dolo ou culpa grave exclusiva da Marketflix.
10. Privacidade e Proteção de Dados
10.1. O tratamento de dados pessoais pela Marketflix observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
10.2. Em relação aos Dados de Compradores recebidos por meio das APIs dos Marketplaces, a Marketflix atua como operadora do Usuário (controlador/operador desses dados perante o respectivo Marketplace), tratando-os exclusivamente conforme as instruções do Usuário e para a finalidade de gestão dos pedidos. O Usuário declara possuir base legal para o tratamento desses dados e instrui a Marketflix a tratá-los apenas para tal finalidade.
10.3. As cláusulas de tratamento de dados (DPA) entre o Usuário (controlador) e a Marketflix (operadora) constam do Anexo I — Cláusulas de Tratamento de Dados Pessoais, parte integrante deste documento.
11. Disponibilidade e Isenção de Garantias
11.1. A Marketflix empenha esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, dada a dependência de serviços de terceiros (Marketplaces, provedores de pagamento, infraestrutura).
11.2. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), ressalvadas as garantias legais inafastáveis e as funcionalidades essenciais expressamente prometidas. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência.
12. Limitação de Responsabilidade
12.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada da Marketflix perante o Usuário, por qualquer causa relacionada ao Serviço, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Marketflix nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.
12.2. A Marketflix não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados de terceiros, perda de oportunidade de negócio ou danos decorrentes de atos de terceiros (Marketplaces, provedores de pagamento, etc.).
12.3. As limitações desta cláusula não se aplicam a: (a) danos causados por dolo ou culpa grave da Marketflix; (b) responsabilidade por danos decorrentes de tratamento irregular de dados pessoais, nos termos dos arts. 42 e 43 da LGPD; e (c) demais hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.
12.4. Caso o Usuário seja equiparado a consumidor nos termos do CDC, prevalecem as garantias e limites de responsabilidade previstos naquela legislação.
13. Suspensão e Encerramento
13.1. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, observado o disposto na Política de Privacidade quanto à retenção e eliminação de dados.
13.2. A Marketflix pode suspender o acesso, de imediato e independentemente de aviso prévio, em caso de: (a) uso flagrantemente ilícito ou que viole a cláusula 6; (b) inadimplemento; (c) risco à segurança da Plataforma ou de terceiros; (d) determinação de Marketplace, autoridade ou ordem judicial.
13.3. Em caso de inadimplemento sanável, a Marketflix poderá conceder prazo razoável para regularização (recomendado entre 15 e 30 dias) antes da rescisão definitiva. Suspensões por uso indevido poderão ser contestadas pelo Usuário pelos canais de suporte.
13.4. Encerrado o vínculo, o Usuário poderá, dentro do prazo informado, exportar seus dados, após o que estes serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de retenção legal (ex.: obrigações fiscais).
14. Guarda de Registros de Acesso
14.1. Em cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Marketflix mantém os registros de acesso à aplicação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, sob sigilo e em ambiente controlado de segurança.
14.2. Tais registros somente serão fornecidos a terceiros mediante ordem judicial ou nas demais hipóteses legais.
15. Alterações dos Termos
15.1. A Marketflix pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e/ou aviso na Plataforma.
15.2. A continuidade do uso após a entrada em vigor da nova versão, ou o novo aceite quando solicitado, implica concordância com os Termos atualizados. O Usuário que não concordar poderá encerrar sua Conta.
16. Disposições Gerais
16.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia.
16.2. A eventual nulidade de uma cláusula não prejudica as demais.
16.3. O Usuário não pode ceder seus direitos e obrigações sem anuência da Marketflix; a Marketflix pode ceder este contrato em caso de reorganização societária, mediante comunicação.
16.4. As comunicações serão feitas pelos canais informados na Conta e por contato@bitflix.com.br.
17. Lei Aplicável e Foro
17.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
17.2. Fica eleito o foro da comarca de Campo Largo/PR para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do direito do Usuário consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.
18. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@bitflix.com.br. Assuntos de privacidade e proteção de dados (Encarregado/DPO): contato@bitflix.com.br.
BITFLIX DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA — CNPJ 20.317.052/0001-01 — Rua Bernardo Antonio Guerchewski, 36, Casa 63, Bom Jesus, Campo Largo/PR, CEP 83.604-365.
Anexo I — Cláusulas de Tratamento de Dados Pessoais (DPA)
Este Anexo integra os Termos de Uso e disciplina o tratamento, pela Marketflix, de dados pessoais de terceiros (em especial, Dados de Compradores) a que tenha acesso por conta do Usuário na execução do Serviço.
A.1. Papéis. O Usuário é o Controlador desses dados; a Marketflix é a Operadora, nos termos dos arts. 5º, VII, e 39 da LGPD, tratando-os em nome e por conta do Usuário.
A.2. Finalidade e instruções. A Marketflix tratará os dados exclusivamente para executar o Serviço conforme as instruções documentadas do Usuário (estes Termos e as funcionalidades contratadas) — por exemplo, sincronizar e exibir pedidos, emitir notas fiscais, gerar etiquetas e atualizar estoque. É vedado o uso desses dados para finalidade própria da Marketflix (marketing, enriquecimento de base, treinamento de modelos de IA ou compartilhamento não autorizado).
A.3. Minimização. Serão tratados apenas os dados necessários à finalidade, conforme fornecidos pelos Marketplaces.
A.4. Confidencialidade. A Marketflix e seus colaboradores manterão sigilo, com acesso restrito ao estritamente necessário à prestação do Serviço.
A.5. Segurança (art. 46). Serão adotadas medidas técnicas e organizacionais adequadas, incluindo criptografia em trânsito (TLS) e de credenciais em repouso (AES-256-GCM), controle de acesso e registro de operações, conforme a Política de Privacidade.
A.6. Suboperadores. O Usuário autoriza a Marketflix a utilizar suboperadores necessários ao Serviço, por categoria: Marketplaces (Mercado Livre, Shopee, Temu); processamento de pagamento (EFI Pay); emissão fiscal (Focus NFe); envio de e-mails (Resend); armazenamento e mensageria/IA (infraestrutura Bitflix). A Marketflix vinculará os suboperadores a obrigações de proteção compatíveis e responderá por eles na forma da lei, informando alterações relevantes na relação de suboperadores.
A.7. Retenção e eliminação. Os dados de compradores serão retidos apenas pelo tempo necessário à finalidade e a obrigações legais. O PII de comprador será anonimizado em até 90 (noventa) dias, alinhado às políticas dos Marketplaces, preservando-se o registro do pedido. Encerrado o contrato, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvada a retenção legal.
A.8. Incidentes. A Marketflix comunicará o Usuário, sem demora injustificada, sobre incidentes de segurança envolvendo os dados, cooperando com as obrigações de comunicação à ANPD e aos titulares (art. 48 da LGPD).
A.9. Direitos dos titulares. A Marketflix auxiliará o Usuário no atendimento a requisições de titulares (compradores), encaminhando-as ou apoiando o Usuário, observado que o titular deve, em regra, dirigir-se ao Controlador (Usuário) ou ao Marketplace de origem.
A.10. Transferência internacional. Quando o Serviço implicar transferência internacional de dados, a Marketflix observará os arts. 33 a 36 da LGPD.
A.11. Auditoria. Mediante solicitação razoável e com aviso prévio, a Marketflix prestará as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Anexo.
A.12. Vigência. Este Anexo vigora enquanto a Marketflix tratar dados de terceiros por conta do Usuário.